Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1870-04-23 | Final: 1870-05-02 
Legislatura: 19.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC274 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre o governo ser autorizado a fornecer gratuitamente, das matas nacionais, as madeiras que nelas houver, aplicáveis para a reconstrução e reparação dos barcos de pesca e embarcações da navegação do Tejo, perdidos ou avariados por efeito de uma tempestade.

Relativo à Proposta de lei n.º 3-T do ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, Joaquim Tomás Lobo de Ávila.

Contém:

Proposta de lei n.º 3-T,

Proposição de lei n.º 5 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 570, mç. 494, doc. 82; 
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