Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1870-05-14 | Final: 1870-05-14 
Legislatura: 19.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC284 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Alberto da Rocha Páris 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Melgaço ser autorizada a cobrar um imposto sobre o sal que entrar para o consumo.

Contém iniciativas anteriores relativas ao mesmo assunto:

Projecto de lei n.º 18-F de 1868;

Projecto de lei n.º 13-F de 1869;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 570, mç. 494, doc. 95; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar