Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1870-05-14 | Final: 1870-05-14 
Legislatura: 19.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC32 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Anselmo José Braamcamp - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre a abolição do 5.º diferencial de que trata o art.º 27.º dos preliminares da pauta geral das alfândegas, com respeito às mercadorias importadas em embarcações de países onde não existirem direitos análogos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 570, mç. 494, doc. 98; 
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