Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1871-05-08 | Final: 1872-01-16 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 17 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC292 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Diplomática 
Sumário: Sobre ao requerimento de Eduardo Augusto de Carvalho, para que lhe sejam aplicadas as disposições dos artigos 122.º e 124.º do decreto de 18 de dezembro de 1869.

Contém:

Certidões;

Requerimento. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 571, mç. 495, doc. 2; 
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