DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1871-04-15 | Final: 1871-05-13
Legislatura:
20.ª leg.
Dimensão e Suporte:
15 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC297
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Administração Pública
Sumário:
Sobre a Câmara Municipal da Moita ser autorizada a continuar a cobrar os impostos municipais denominados "renda do cais e porto, e renda dos paços de venda", com aplicação especial aos juros e amortização de um empréstimo para a construção dos paços do concelho, cadeia do julgado e cemitério da vila.
Relativo ao projecto de lei n.º 11-G do deputado Eduardo Tavares.
Contém:
Parecer n.º 21 da Comissão de Administração Pública
Projecto de lei n.º 11-G;
Representação.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3276
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 571, mç. 495, doc. 11;
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