Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1871-05-08 | Final: 1871-05-16 
Legislatura: 20.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC298 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a alterar os regulamentos policiais no sentido de facilitar a admissão, residência, trânsito e saída dos viandantes nacionais e estrangeiros.

Relativo à proposta de lei n.º 16-B do Ministro do Reino, Marquês de Ávila e de Bolama.

Contém:

Parecer n.º 22 da Comissão de Administração Pública

Proposta de lei n.º 16-B;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 571, mç. 495, doc. 13; 
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