Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 023/XX/2.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1870-11-30 | Final: 1871-05-17 
Legislatura: 20.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 32 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC299 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a aprovação da rescisão dos contratos celebrados com a companhia Viação Portuense, confirmados pelas leis de 1 de julho de 1853 e 13 de agosto de 1856.

Relativo à proposta de lei n.º 13-C do Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, Marquês de Ávila e Bolama, e do Ministro da Fazenda, Carlos Bento da Silva.

Contém:

Parecer n.º 23 da Comissão de Fazenda

Proposta de lei n.º 13-C;

Termo de rescisão;

Pareceres das Comissões de Legislação e de Obras Públicas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 571, mç. 495, doc. 15; 
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