Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1871-05-19 | Final: 1871-05-20 
Legislatura: 20.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 84 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC300 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre ser facilitado o desenvolvimento da viação distrital, autorizando as juntas gerais a lançarem adicionais sobre as três contribuições predial, industrial e pessoal, nos termos da carta de lei de 15 de julho de 1862.

Relativo à proposta de lei n.º 23-A do Ministro do Reino, Marquês de Ávila e Bolama, e do Ministro da Fazenda, Carlos Bento da Silva.

Contém:

Parecer n.º 24 da Comissão de Obras Públicas

Proposta de lei n.º 23-A;

Tabela;

Parecer da Comissão de Fazenda;

Representações. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 571, mç. 495, doc. 16; 
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