Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1871-03-21 | Final: 1871-05-30 
Legislatura: 20.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC302 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão Especial 
Sumário: Sobre o modo como as juntas gerais de distrito poderão proceder à repartição do contingente da contribuição predial pelos respectivos concelhos, que lhes é incumbida pelo decreto com sanção de 31 de dezembro de 1852.

Relativo ao projecto de lei n.º 3-C do deputado João Gualberto de Barros e Cunha.

Contém:

Parecer n.º 26 de comissão especial

Projecto de lei n.º 3-C;

Proposição de lei n.º 50 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 571, mç. 495, doc. 19; 
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