Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1871-05-22 | Final: 1871-05-22 
Legislatura: 20.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC305 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Visconde de Montariol 
Sumário: Sobre a faculdade de registo de testamentos públicos e aprovação dos cerrados, que pelo Código Civil compete aos tabeliães, ficar a pertencer aos escrivães dos juízos de paz. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 571, mç. 495, doc. 22; 
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