Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1871-05-06 | Final: 1871-05-23 
Legislatura: 20.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 42 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC306 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a criação de uma cadeia civil denominada casa de detenção e correcção na comarca de Lisboa.

Relativo à proposta de lei n.º 14-N do Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, José Marcelino de Sá Vargas.

Contém:

Parecer n.º 29 da Comissão de Legislação

Proposta de lei n.º 14-N;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 571, mç. 495, doc. 23; 
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