Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1871-05-25 | Final: 1871-05-25 
Legislatura: 20.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC309 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim Nogueira Soares Vieira;
Joaquim Alves Mateus 
Sumário: Sobre a classificação das comarcas em 1.ª, 2.ª e 3.ª ordem, e fixação dos vencimentos dos respectivos recebedores.

Contém:

Tabela. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 571, mç. 495, doc. 28; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar