Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1871-05-09 | Final: 1871-05-25 
Legislatura: 20.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 19 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC310 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre o Governo ser relevado da responsabilidade em que incorreu pela promulgação do decreto de 14 de fevereiro de 1871, e prorrogado o prazo estabelecido no mencionado decreto para os fins nele indicados.

Relativo à proposta de lei n.º 16-A de todos os ministérios.

Contém:

Parecer n.º 32 da Comissão de Legislação

Proposta de lei n.º 16-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 571, mç. 495, doc. 32; 
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