Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1871-05-20 | Final: 1871-06-01 
Legislatura: 20.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC313 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a decretar a expropriação, por zonas, das propriedades que as câmaras municipais precisarem para a execução dos melhoramentos, cujos planos tiverem sido aprovados pela Junta Consultiva das Obras Públicas.

Relativo ao projecto de lei n.º 28-A do deputado António Augusto Pereira de Miranda, et al.

Contém:

Parecer n.º 34 da Comissão de Administração Pública

Projecto de lei n.º 28-A;

Proposição de lei n.º 62 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 571, mç. 495, doc. 36; 
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