Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 37/XX/2.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1871-05-27 | Final: 1871-05-29 
Legislatura: 20.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC316 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a proceder à cobrança dos impostos e demais rendimentos públicos relativos ao exercício de 1871-1872, e a aplicar o seu produto nas despesas do Estado.

Relativo à proposta de lei n.º 31-B do Ministro da Fazenda, Carlos Bento da Silva.

Contém:

Parecer n.º 37 da Comissão de Fazenda

Proposta de lei n.º 31-B (cópia). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 571, mç. 495, doc. 39; 
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