Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1871-08-30 | Final: 1871-09 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC336 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser prorrogado por mais um ano o prazo estabelecido pelo decreto com força de lei de 28 de dezembro de 1869, relativamente aos julgados do reino e ilhas adjacentes que não tenham podido, até ao dia 28 de dezembro de 1871, habilitar-se com edifícios próprios para o serviço de audiências e para cadeias.

Relativo ao projecto de lei n.º 20-B do deputado Cláudio José Nunes.

Contém:

Parecer n.º 37 da Comissão de Administração Pública

Projecto de lei n.º 20-B;

Parecer da Comissão de Legislação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 572, mç. 495, doc. 139; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar