Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1871-08-12 | Final: 1871-09-10 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC338 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a comissão de recenseamento do concelho de Estarreja ser autorizada a alterar as assembleias eleitorais para a eleição dos deputados, em conformidade com o decreto de 30 de setembro de 1852 e lei de 23 de novembro de 1859.

Relativo ao projecto de lei n.º 7-S do deputado João Carlos de Assis Pereira de Melo.

Contém:

Parecer n.º 39 da Comissão de Administração Pública

Projecto de lei n.º 7-S. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 572, mç. 495, doc. 141; 
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