Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1871-09-16 | Final: 1871-09-20 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC342 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre ser prorrogado até 31 de março de 1872 o prazo concedido ao marechal duque de Saldanha, para a admissão livre de direitos, na alfândega de Lisboa, de todo o material fixo e circulante indispensável para a construção e exploração do caminho de ferro misto de um só carril, bem como ampliar a mesma isenção à construção e exploração de diferentes linhas.

Relativo à proposta de lei n.º 35-A do Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, António Cardoso Avelino, e do Ministro da Fazenda, António Maria Fontes Pereira de Melo.

Contém:

Parecer n.º 44 da Comissão de Obras Públicas

Proposta de lei n.º 35-A;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 572, mç. 495, doc. 146; 
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