Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1871-09-20 | Final: 1871-09-20 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC37 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Jaime Constantino de Freitas Moniz - Ministro da Marinha e Ultramar 
Sumário: Sobre a extinção de um lugar de vogal efectivo da Junta Consultiva do Ultramar. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 572, mç. 495, doc. 148; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar