Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1871-08-23 | Final: 1871-09-10 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC354 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre ser permitida às associações e corporações perpétuas a aquisição, por título oneroso, dos bens imobiliários que forem indispensáveis ao desempenho dos deveres das respectivas administrações.

Relativo à proposta de lei n.º 10-D do Ministro do Reino, Marquês de Ávila e Bolama, que renova a iniciativa da proposta de lei n.º 32-B de maio de 1871.

Contém:

Parecer n.º 23 da Comissão de Legislação

Proposta de lei n.º 32-B;

Proposta de lei n.º 10-D. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 572, mç. 495, doc. 126; 
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