Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1871-08-11 | Final: 1871-08-23 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC363 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal de Elvas ser autorizada a aplicar uma quantia do cofre dos fundos destinados para a viação municipal, na reparação das calçadas da cidade de Elvas e da aldeia de Santa Eulália, bem como no estabelecimento de canalização para esgoto de águas e despejos.

Relativo ao Projecto de lei n.º 7-I do deputado António Augusto Pereira de Miranda, que renova a iniciativa do Projecto de lei n.º 21, apresentada pelo mesmo deputado no Projecto de lei n.º 6-P de dezembro de 1870.

Contém:

Parecer n.º 19 da Comissão de Administração Pública

Projecto de lei n.º 21 e n.º 6-P (impressos);

Projecto de lei n.º 7-I. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 572, mç. 495, doc. 121; 
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