Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1881-03-11 | Final: 1881-03-11 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC367 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Gualberto de Barros e Cunha 
Sumário: Sobre ser permitido aos súbditos de todas as nações aliadas da coroa de Portugal, entrar, viajar e residir em todos os seus domínios em África e exercer ali o comércio, nas condições impostas aos súbditos portugueses..

Contém: projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 590, mç. 516, doc. 79; 
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