Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1871-05-16 | Final: 1871-09-06 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC370 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser concedido à Câmara Municipal de Salvaterra de Magos o prédio pertencente à Fazenda Nacional, situado no lado oriental da praça da vila, com o n.º 32 para esta praça e os números 1 e 1-A para a travessa do Secretário, para nele serem estabelecidas a administração do concelho, a repartição de Fazenda e a escola de instrução primária.

Relativo ao projecto de lei n.º 5-I dos deputados Mariano Cyrilo de Carvalho e Francisco de Almeida Cardoso de Albuquerque.

Contém:

Projecto de lei n.º 5-I;

Parecer da Comissão de Administração Pública. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 572, mç. 495, doc. 117; 
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