Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1871-08-21 | Final: 1872-03-17 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC374 
Tipologia: Projecto de Lei 
Autor: João António Franco Frazão 
Sumário: Sobre ser contado e pago uma só vez aos funcionários públicos judiciais e civis caminho que andarem em objecto de serviço.

O projecto de lei só conta em cópia

Contém:

Renovação da iniciativa de janeiro de 1872 (sem n.º);

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 571, mç. 495, doc. 112; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar