Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-05-19 | Final: 1885-05-19 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 284 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC375 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Francisco de Castro Matoso da Silva Corte-Real 
Sumário: Sobre ser renovada a iniciativa n.º 51 de 1881, concedendo fiança em todos os crimes a que pelo código penal corresponda alguma pena temporária, e bem assim quando se intreponha recurso de revista por nulidade do processo.

Contém os seguintes documentos da iniciativa anterior: Projecto de lei n.º 96-D de 1884, do deputado Manuel de Arriaga; Projecto de lei n.º 19-D de 1881, do deputado António Alves Pereira da Fonseca; Propostas de alteração de deputados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 590, mç. 516, doc. 82; 
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