Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1871-08-16 | Final: 1871-08 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC376 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Saúde 
Sumário: Sobre ser reconhecido aos vogais do extinto Conselho da Saúde o direito à continuação dos vencimentos que tinham pela legislação anterior ao decreto de 3 de dezembro de 1868.

Relativo ao Projecto de lei n.º 8-B do deputado Mariano Cyrilo de Carvalho, que renova a iniciativa do Projecto de lei n.º 39 de maio de 1871.

Contém:

Parecer n.º 9 da Comissão de Saúde

Projecto de lei n.º 39 (impresso);

Projecto de lei n.º 8-B;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 571, mç. 495, doc. 110; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar