Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1871-08-03 | Final: 1871-08-16 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 51 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC379 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a abolição de todos os privilégios de isenção de impostos concedidos a estabelecimentos bancários, sociedades anónimas e companhias.

Relativo à Proposta de lei n.º 5-S do ministro da Fazenda, Carlos Bento da Silva, que renova a iniciativa da Proposta de lei n.º 6-O de dezembro de 1870.

Contém:

Pareceres n.º 25 e 27 da Comissão de Fazenda

Proposta de lei n.º 5-S.

Contém também os seguintes documentos da iniciativa anterior:

Representações;

Proposta de lei n.º 6-O;

Parecer da Comissão de Comércio e Artes;

Parecer com projecto de lei n.º 27 da Comissão de Fazenda;

Proposição de lei n.º 25 e emendas n.º 22-B da Câmara dos Pares, com ofício e carta da mesma câmara;

Parecer n.º 25 da Comissão de Fazenda;

Proposta de alteração de um deputado. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 571, mç. 495, doc. 107; 
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