Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1871-05-31 | Final: 1871-06-03 
Legislatura: 20.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC384 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre as disposições do artigo 3.º e parágrafo único da carta de lei de 16 de abril de 1867, que regulou os vencimentos dos empregados civis de igual categoria das Secretarias de Estado, serem extensivas ao Diretor-Geral das Obras Públicas e Minas, chefe da Repartição de Obras Públicas, bem como ao chefe da Repartição de Minas.

Relativo à proposta de lei n.º 45-A do Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, Visconde de Chanceleiros.

Contém:

Parecer n.º 46 da Comissão de Fazenda

Proposta de lei n.º 45-A;

Proposição de lei n.º 66 da Câmara dos Pares. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 571, mç. 495, doc. 93; 
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