Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1871-04-24 | Final: 1871-05-31 
Legislatura: 20.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC387 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre ser reduzido o imposto do porte e uso de armas de fogo não proibidas, e estabelecendo em relação às formalidades exigidas para esta licença princípios mais descentralizadores e liberais.

Relativo ao projecto de lei n.º 12-P do deputado Júlio do Carvalhal de Sousa Teles.

Contém:

Parecer n.º 43 da Comissão de Administração Pública

Projecto de lei n.º 12-P;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 571, mç. 495, doc. 90; 
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