Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 012-A/XX/2.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1871-04-21 | Final: 1871-04-21 
Legislatura: 20.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC390 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Tibério de Roboredo Sampaio de Melo 
Sumário: Sobre a competência dos juízes ordinários e seus substitutos, quando sejam bacharéis formados em Direito. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 571, mç. 495, doc. 74; 
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