Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1871-04-14 | Final: 1871-04-22 
Legislatura: 20.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC391 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser concedida por mais três anos, a contar da publicação desta lei, a importação de barcos a vapor comprados ou mandados construir em país estrangeiro, para serem embandeirados como portugueses, sem pagamento dos direitos marcados no artigo 183.º da pauta geral das alfândegas.

Relativo à Proposta de lei n.º 11-D do ministro da fazenda, Carlos Bento da Silva.

Contém:

Parecer n.º 12 da Comissão de Fazenda

Proposta de lei n.º 11-D;

Pareceres das Comissões de Comércio e Artes e de Marinha. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3275 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 571, mç. 495, doc. 73; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar