Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1881-01-21 | Final: 1881-02-08 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC411 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Administração, Marinha, Ultramar e Guerra (reunidas) 
Sumário: Sobre ser regulado o processo a seguir em relação aos requerimentos dos militares que, julgando-se prejudicados na sua colocação na lista de antiguidades ou no seu acesso, tiverem que recorrer pedindo reparação do agravo sofrido.

Relativo à proposta de lei n.º 18-A.

Contém: Proposta de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 590, mç. 516, doc. 104; 
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