Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1881-01-11 | Final: 1881-02-09 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC412 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão dos Negócios Externos 
Sumário: Sobre ser aprovada, para rectificação pelo poder executivo, a convenção assinada em 9 de agosto de 1880 entre Portugal e Espanha, para a protecção recíproca da propriedade literária, científica e artística.

Relativo à proposta de lei n.º 14-C do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Anselmo José Braamcamp.

Contém: Proposta de lei e convenção (texto bilingue em português e castelhano). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 590, mç. 516, doc. 105; 
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