Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1872-02-07 | Final: 1872-06-06 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 83 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC413 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Comércio e Artes 
Sumário: Sobre a confirmação e aprovação do contrato celebrado com o par do reino, Marquês de Nisa, para o estabelecimento de ostreiras artificiais.

Relativo à proposta de lei n.º 4-D do Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, António Cardoso Avelino, que renova a proposta de lei n.º 13-A de novembro de 1870.

Contém:

Proposta de lei n.º 13-A, com o respectivo parecer com projecto de lei n.º 20;

Proposta de lei n.º 4-D;

Representações;

Ofícios;

Pareceres pertencentes ao n.º 6. 
Estado de Conservação: Mau 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 572, mç. 496, doc. 27; 
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