Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1881-01-29 | Final: 1881-02-15 
Legislatura: 24.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC414 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser prorrogado o prazo para a execução da carta de lei de 4 de fevereiro de 1876, pela qual foi suspensa a disposição do artigo 6.º da carta de lei de 27 de dezembro de 1870, ficando livre de direitos de importação no continente do reino e ilhas adjacentes o açucar produzido na ilha da Madeira.

Relativo à proposta de lei n.º 19-E, do Ministro da Fazenda, Henrique de Barros Gomes

Contém: Proposta de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 590, mç. 516, doc. 109; 
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