Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1872-01-24 | Final: 1874-01-20 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 118 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC421 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre ser alterada a legislação relativa aos juízes ordinários.

Relativo à proposta de lei n.º 1-FF do Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Augusto César Barjona de Freitas.

Contém:

Proposta de lei n.º 1-FF;

Parecer da Comissão de Legislação;

Propostas de alteração;

Projectos de lei n.ºs 2-D e 61-A, da 3.ª sessão;

Projectos de lei n.ºs 1-M, 1-K, 1-I, 1-C, 1-D, da 4.ª sessão;

Parecer n.º 4 da Comissão de Legislação, da 4.ª sessão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: livs. 3276/3277 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 572, mç. 496, doc. 21;Secção I/II, cx. 576, mç. 500, doc. 17; 
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