Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 013/XXI/2.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1872-01-19 | Final: 1872-03-11 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 26 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC427 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a contribuição pessoal ser substituída por duas contribuições de lançamento denominadas «contribuição de renda de casas» e «contribuição sumptuária».

Relativo à proposta de lei n.º 1-CC do Ministro da Fazenda, António Cardoso Avelino.

Contém:

Proposta de lei n.º 1-CC;

Tabela;

Propostas de alteração de deputados;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 572, mç. 496, doc. 29; 
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