DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1872 | Final: 1872
Legislatura:
21.ª leg.
Dimensão e Suporte:
1 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC434
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
José Bandeira Coelho de Melo
Sumário:
Sobre a prorrogação do prazo concedido pelo artigo 1588 do Código Civil, para a validade dos contratos de venda a retro, feitos anteriormente à promulgação do código.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3276
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 572, mç. 496, doc. 37;
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