Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1872-03-05 | Final: 1872-04-02 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC444 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre continuar até ao fim do ano de 1874 o prazo marcado no n.º 343 da tabela anexa à carta de lei de 14 de fevereiro de 1861, para a importação livre de direitos de nacionalização de barcos movidos a vapor comprados ou mandados construir em país estrangeiro.

Relativo à proposta de lei n.º 11-L do Ministro da Fazenda, António Maria de Fontes Pereira de Melo, que renova a iniciativa da proposta de lei n.º 11-D de abril de 1871.

Contém:

Proposta de lei n.º 11-L . 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 572, mç. 496, doc. 47; 
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