Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1871-08-12 | Final: 1872-04-09 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC453 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre a Câmara Municipal e a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa serem dispensadas de pagar contribuição de registo pela troca de diversas propriedades.

Relativo ao projecto de lei n.º 8-A dos deputados Manuel Tomás Lisboa e António Augusto Pereira de Miranda.

Contém:

Projecto de lei n.º 8-A;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 573, mç. 496, doc. 58; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar