Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Final: 1876-02-05 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC456 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação 
Sumário: Sobre a modificação de parágrafo único do artigo 1675.º do Código Civil.

Relativo ao projecto de lei n.º 6-B do deputado Correia de Mendonça.

Todos os documentos deste processo foram entregues, em 5 de fevereiro de 1876, ao deputado Visconde de Sieuve de Menezes. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 573, mç. 496, doc. 64; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar