Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1872-04-17 | Final: 1872-04-17 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 37 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC461 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a considerar de nenhum efeito para a liquidação de tempo na reforma a cláusula imposta aos segundos tenentes da Armada, Fernando Pinto Ferreira e Manuel Leocádio de Almeida.

Contém:

Ofícios e requerimentos;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 573, mç. 497, doc. 1; 
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