Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1872-04-16 | Final: 1872-04-19 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC466 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre o serviço médico das guardas municipais ser desempenhado por facultativos militares do Exército.

Relativo à proposta de lei n.º 38-B do Ministro do Reino, António Rodrigues Sampaio, e do Ministro da Fazenda, António Maria de Fontes Pereira de Melo.

Contém:

Proposta de lei n.º 38-B;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 573, mç. 497, doc. 4; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar