Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-01-23 | Final: 1882-01-23 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC467 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Alves Pimenta de Avellar Machado 
Sumário: Sobre ser aplicado aos defensores oficiosos nos tribunais militares, a disposição do art.º 6.º da carta de lei de 3 de maio de 1878. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 590, mç. 517, doc. 4; 
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