Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1872-04-15 | Final: 1872-04-19 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 31 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC469 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Comércio e Artes 
Sumário: Sobre ser confirmado e aprovado, na parte que depende da sanção legislativa, o contrato celebrado entre o Governo e Bernardo Machado de Faria e Maia, para o estabelecimento de ostreiras artificiais.

Relativo à proposta de lei n.º 8-E do Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, António Cardoso Avelino, que renova a iniciativa da proposta de lei n.º 28-A da 20.ª leg., 1.ª sessão.

Contém:

Parecer n.º 20 da Comissão de Comércio e Artes, de 1870

Parecer n.º 46 da Comissão de Comércio e Artes, de 1872

Proposta de lei n.º 28-A;

Proposta de lei n.º 8-E;

Requerimentos;

Acta e autos de adjudicação. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 573, mç. 497, doc. 7; 
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