DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1872-04-19 | Final: 1872-04-20
Legislatura:
21.ª leg.
Dimensão e Suporte:
8 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC470
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Legislação
Sumário:
Sobre os casos em que devem ser decretados pelo Governo as expropriações por utilidade pública.
Relativo à proposta de lei n.º 41-A do Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria, António Cardoso Avelino.
Contém:
Proposta de lei n.º 41-A.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3276
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 573, mç. 497, doc. 8;
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