Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1873-02-15 | Final: 1873-04-22 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC471 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre as câmaras municipais, que tiverem a seu cargo a administração de estabelecimentos de banhos termais, serem autorizadas a cobrar de cada pessoa, pelo uso dos banhos, o preço determinado por tabela.

Relativo ao projecto de lei n.º 40-A do deputado João Vasco Ferreira Leão.

Contém:

Parecer n.º 31 da Comissão de Administração Pública

Projecto de lei n.º 40-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 573, mç. 497, doc. 10;Secção I/II, cx. 567, mç. 490, doc. 60; 
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