Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1872-02-03 | Final: 1872-05-03 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 121 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC473 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre a alteração da pauta das alfândegas do reino.

Relativo à proposta de lei n.º 3-O do Ministro da Fazenda, António Maria de Fontes Pereira de Melo.

Contém:

Proposta de lei n.º 3-O;

Representações;

Propostas de alteração dos deputados;

Parecer da Comissão de Fazenda;

Proposição de lei n.º 64 e emendas da Câmara dos Pares, com ofício, carta e Parecer n.º 66 da Comissão de Fazenda (impresso) da mesma câmara;

Parecer n.º 84-E da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 573, mç. 497, doc. 11, 52; 
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