Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1872-04-20 | Final: 1872-04-26 
Legislatura: 21.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC486 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Fazenda e de Administração Pública (reunidas) 
Sumário: Sobre o modo de regular o pagamento à Fazenda Nacional das dívidas das câmaras municipais.

Relativo à proposta de lei n.º 45-A do Ministro da Fazenda, António Maria de Fontes Pereira de Melo, e do Ministro do Reino, António Rodrigues Sampaio.

Contém:

Parecer n.º 60 das comissões de Fazenda e de Administração Pública

Proposta de lei n.º 45-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3276 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 573, mç. 497, doc. 23; 
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