Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 66/XXV/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1882-01-23 | Final: 1882-03-02 
Legislatura: 25.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC490 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser permitido aos oficiais inferiores europeus e indígenas das guarnições das províncias ultramarinas e do regimento de infantaria do Ultramar em activo serviço, a readmissão por períodos sucessivos de três anos a contar do termo do serviço a que cada um estiver obrigado pela natureza do seu alistamento.

Relativo à proposta de lei n.º 54-B, de José de Melo Gouveia - Ministro da Marinha e Ultramar.

Contém: parecer da Comissão de Fazenda e proposta de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3280 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 590, mç. 517, doc. 15; 
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