DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1882-01-23 | Final: 1882-03-02
Legislatura:
25.ª leg.
Dimensão e Suporte:
14 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC490
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão do Ultramar
Sumário:
Sobre ser permitido aos oficiais inferiores europeus e indígenas das guarnições das províncias ultramarinas e do regimento de infantaria do Ultramar em activo serviço, a readmissão por períodos sucessivos de três anos a contar do termo do serviço a que cada um estiver obrigado pela natureza do seu alistamento.
Relativo à proposta de lei n.º 54-B, de José de Melo Gouveia - Ministro da Marinha e Ultramar.
Contém: parecer da Comissão de Fazenda e proposta de lei.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3280
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 590, mç. 517, doc. 15;
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